Política de privacidade e de proteção de dados

A utilização da EARS é completamente voluntária.

Recomendamos que o utilizador denuncie possíveis infrações diretamente ao respetivo supervisor ou gestor, a um representante do Departamento de Recursos Humanos, do Departamento Jurídico e do Departamento de Conformidade, equipas funcionais relevantes ou a outros canais, consoante a natureza da possível infração. Pode também denunciar à Equipa de conformidade na subsidiária da Panasonic responsável pelo país ou região (“PEX no estrangeiro) ou aos funcionários responsáveis na Empresa Operadora da Panasonic responsável pelo controlo e gestão da empresa empregadora do utilizador. Consulte as informações disponíveis para os funcionários através de Intranets regionais ou locais ou semelhantes na secção Q9 abaixo.

Pode também utilizar este serviço para efetuar a denúncia.

O presente serviço consiste num sistema de comunicação confidencial que permite ao utilizador denunciar junto da Panasonic suspeitas de infração em matéria de leis ou de políticas da empresa, bem como outras preocupações que o mesmo possa ter.

Em determinados países, a legislação aplicável apenas permite à Panasonic aceitar através da EARS denúncias relativas a determinadas questões, como finanças, contabilidade, auditoria, suborno, lei da concorrência, discriminação e assédio, ambiente, saúde, higiene e questões de segurança e outras suspeitas de infrações graves. Questões meramente privadas não devem ser denunciadas através da EARS.

Depois de o utilizador selecionar a região ou o país, ser-lhe-á apresentada uma lista de matérias passíveis de denúncia. Se o assunto se enquadrar numa questão que, ao abrigo da legislação local, não possa ser aceite pela Panasonic através da EARS, o utilizador terá de contactar qualquer um dos canais de denúncia disponíveis conforme descrito acima, bem como na secção Q9 abaixo.

O utilizador deverá estar ciente de que as informações disponibilizadas a respeito do mesmo, dos colegas ou de qualquer aspeto relacionado com o funcionamento da empresa poderão resultar em decisões que afetem terceiros. Nesse sentido, o utilizador apenas deverá fornecer informações que acredite serem verdadeiras. O mesmo não será sujeito a retaliações da PANASONIC na sequência de denúncias de suspeitas de infração apresentadas de boa-fé, mesmo que posteriormente as mesmas provem ser factualmente incorretas. Ainda assim, o utilizador deverá estar ciente de que a prestação consciente de informações falsas ou enganosas não será tolerada.

A EARS pode ser utilizada para denunciar quaisquer tipos de questões laborais que digam respeito ao Grupo Panasonic e aos funcionários, diretores/oficiais, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros empresariais do Grupo Panasonic.

Em alguns países, a categoria de indivíduos que poderão ser alvo de denúncias poderá estar limitada a indivíduos que ocupem cargos de elevada responsabilidade ou que desempenhem funções de administração numa determinada empresa. Se este for o caso, o utilizador terá de contactar quaisquer outros canais de denúncia disponíveis conforme descrito acima, bem como na secção Q9 abaixo.

A EARS recolhe as informações e os dados pessoais que se seguem, os quais são disponibilizados pelo utilizador no momento da denúncia:

1. os nomes e dados de contacto do utilizador (exceto em caso de denúncia anónima) e se é funcionário da Panasonic;
2. o nome e outros dados pessoais dos indivíduos referidos na denúncia, no caso de o utilizador facultar esse tipo de informações (por exemplo, descrição das funções desempenhadas e dados de contacto);
3. uma descrição da alegada conduta imprópria, bem como uma descrição das circunstâncias do incidente; e
4. a localização do utilizador e a localização em que a alegada conduta imprópria terá ocorrido, de forma que a legislação local aplicável possa ser efetivamente aplicada na recolha de informações e na condução de uma eventual investigação.

O utilizador é incentivado a identificar-se para podermos dar o devido acompanhamento no tocante a eventuais questões que possam surgir. No entanto, são aceites denúncias anónimas (exceto se tal não for possível ao abrigo da legislação local). As informações submetidas serão tratadas de forma confidencial, exceto nos casos em que tal não seja possível devido a requisitos legais ou para a condução de uma investigação, em cujo caso as informações serão tratadas com cuidado.

Exceto se tal for estritamente necessário para a apresentação da denúncia, o utilizador não deverá partilhar dados pessoais sensíveis através da EARS, tais como, dados de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiações sindicais, dados de saúde ou dados relativos a opções de vida ou orientação sexual de um indivíduo.

A PEX, a PEX no estrangeiro na respetiva região, bem como a empresa empregadora do utilizador, a título individual ou conjuntamente com outras empresas pertencentes ao Grupo Panasonic, são responsáveis pelos dados pessoais recolhidos. Para a UE, EEE, Reino Unido e Sérvia, as Empresas do Grupo operam o Sistema de Denúncias como controladores conjuntos, de acordo com o Art.º 26 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD).

O respetivo contacto regional do utilizador poderá facultar informações adicionais (ver secção Q9 abaixo). Da mesma forma, as Intranets regionais ou locais ou outras semelhantes poderão disponibilizar junto dos funcionários informações específicas para a região relativamente à EARS.

A Panasonic irá tratar os dados pessoais acima referidos com o objetivo de garantir a conformidade com a legislação aplicável e com as políticas internas, gerir a defesa da própria Panasonic em caso de ação judicial ou garantir o bem-estar dos funcionários do Grupo Panasonic. Os referidos dados serão processados com base na nossa necessidade de cumprir as nossas obrigações legais, incluindo a obrigação de manter Linhas Diretas de Denúncias, e no nosso interesse legítimo em investigar denúncias de alegadas más condutas e violações de leis e políticas internas de modo a permitir à Panasonic a prossecução dos objetivos acima mencionados, bem como cumprir qualquer obrigação legal à qual a Panasonic esteja sujeita.

Para efeitos de tratamento e investigação da denúncia, e sob reserva do disposto na lei local, as informações e os dados pessoais facultados pelo utilizador podem ser acedidos, tratados e utilizados em função das necessidades de informação decorrentes da sua atividade profissional por funcionários pertinentes da Panasonic, incluindo funcionários dos Departamentos de Recursos Humanos, Finanças, Auditoria Interna, Jurídico e Conformidade, Gestão, Consultores externos (por exemplo, consultores jurídicos). Os indivíduos em questão poderão estar localizados nos Estados Unidos da América, no Reino Unido, na Europa ou em qualquer outra parte do mundo. Se o utilizador se encontrar na Europa, salvo se pertencer ao Panasonic Avionics Group, as informações apenas serão partilhadas com indivíduos localizados na Europa e no Japão. Se o utilizador se encontrar na Comunidade dos Estados Independentes (CEI), as informações apenas serão partilhadas com indivíduos localizados na Europa, na CEI e no Japão. Além disso, em circunstâncias limitadas, o tratamento das informações pode ser efetuado por pessoal técnico na NAVEX para efeitos de serviços administrativos e, para efeitos de tradução, o mesmo pode ser efetuado por tradutores/intérpretes da NAVEX e das suas subsidiárias, incluindo o centro de informação da NAVEX em Portugal ou os seus subcontratantes. Estes indivíduos podem estar localizados nos Estados Unidos da América, no Reino Unido, na UE/no EEE ou em qualquer outra parte do mundo.

Os dados pessoais e as informações facultados no momento da denúncia serão armazenados numa base de dados localizada em servidores alojados na Alemanha e nos Países Baixos e operados pela GCS Compliance Services Europe Unlimited Company, que comercializa em nome da NAVEX, uma empresa irlandesa com sede no Reino Unido e subsidiária da NAVEX, Inc. A NAVEX subscreveu a obrigação contratual com a PEX de manter em segurança as informações do utilizador em conformidade com a legislação aplicável. A NAVEX assume o compromisso de manter práticas de privacidade e segurança rigorosas, incluindo práticas relativas à notificação, à escolha, à transferência subsequente, à segurança, à integridade de dados, ao acesso e à execução das mesmas. Todos os subcontratantes utilizados pela NAVEX para fornecer a Linha direta têm de ser previamente aprovados pela PEX sendo que a NAVEX tem de impor medidas de segurança e privacidade igualmente rigorosas aos seus subcontratantes.

As informações e os dados pessoais facultados pelo utilizador poderão também ser divulgados à polícia e/ou a outra autoridade reguladora e de execução da lei em conformidade com a legislação aplicável. Os órgãos relevantes que receberem e tratarem dados pessoais poderão estar localizados nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país que pode não oferecer o nível de proteção de dados disponível na UE.

Sempre que transferirmos os dados pessoais do utilizador para fora do país em que este se encontre, iremos certificar-nos de que é efetuada a implementação de medidas de salvaguarda adequadas de forma a garantir que os destinatários dos dados oferecem um nível de proteção apropriado em conformidade com a legislação aplicável.

O utilizador poderá solicitar informações adicionais a este respeito e obter uma cópia das medidas de salvaguarda relevantes em vigor, enviando para isso um pedido para o respetivo contacto regional (ver secção Q9 abaixo).

Os dados pessoais facultados pelo utilizador serão mantidos pelo período de tempo necessário para o tratamento da denúncia ou, se aplicável, pelo período de tempo necessário para dar início à aplicação de sanções, para a prescrição das ofensas denunciadas (caso exista) ou para o cumprimento das nossas necessidades legais, jurídicas ou financeiras.

A denúncia do utilizador vai permanecer confidencial e será apenas partilhada conforme necessário para que seja efetuado o seguimento da mesma ou para cumprir a legislação local.

Em determinadas regiões, a Panasonic poderá ter uma obrigação legal para notificar de imediato qualquer indivíduo que seja alvo de denúncia através da EARS, exceto nos casos em que a denúncia deva ser adiada para garantir a integridade da investigação e a preservação de informações relevantes.

Com algumas exceções, o sujeito da denúncia poderá, de igual forma em determinadas regiões, aceder a informações relativas à mesma e solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos em conformidade com a legislação aplicável. Se for concedido acesso ao sujeito da denúncia de acordo com a legislação aplicável, a Panasonic não divulgará a identidade do utilizador (caso seja fornecida) a menos que seja exigido pela legislação local.

A Panasonic não tolerará retaliação por parte de qualquer funcionário da Panasonic contra pessoas que efetuem uma denúncia relativa a uma suspeita de infração de boa vontade. Os funcionários que tentarem uma retaliação serão sujeitos a ação disciplinar, incluindo a demissão.

Da mesma forma, com algumas exceções, os denunciantes também poderão aceder a informações relativas à denúncia e solicitar a correção de dados pessoais em conformidade com as condições e limitações definidas na legislação aplicável.

O utilizador poderá obter informações adicionais junto do respetivo contacto regional (ver secção Q9 abaixo).

Se o utilizador se encontrar na Europa, os direitos do mesmo ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") ou outra legislação de proteção de dados aplicável incluem o direito de acesso e obtenção de uma cópia dos respetivos dados pessoais, o direito de retificação ou atualização de dados pessoais incorretos e o direito de oposição ou limitação ao tratamento dos dados pessoais em conformidade com as condições definidas no RGPD. O utilizador tem igualmente o direito de solicitar o apagamento dos respetivos dados pessoais mediante determinadas condições. Além do mais, o utilizador tem ainda o direito de portabilidade dos dados em determinadas situações. Tal consiste no direito de solicitar o fornecimento dos dados pessoais facultados pelo utilizador num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e de solicitar a respetiva transmissão a terceiros, sempre que tecnicamente possível, sem obstáculos da nossa parte e estando sujeito às obrigações de confidencialidade do próprio utilizador.

Caso o utilizador pretenda exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, poderá contactar a Panasonic através do seguinte endereço eletrónico:

compliance.panasoniceurope@eu.panasonic.com.

Também poderá contactar a entidade da Panasonic onde está ou esteve empregado, com a qual colabora ou à qual presta serviços.

Responderemos ao pedido do utilizador sem demoras injustificadas, no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, exceto no caso de a legislação aplicável em matéria de proteção de dados permitir um período mais prolongado.

Além dos direitos acima definidos, o utilizador poderá colocar quaisquer questões junto do encarregado local da proteção de dados (se aplicável) caso não considere satisfatória a forma como tratamos os respetivos Dados pessoais. O utilizador deverá consultar a política de privacidade da respetiva empresa para obter informações relativas ao encarregado local da proteção de dados (caso exista algum), assim como para obter dados relativos à autoridade local competente em matéria de privacidade dos dados. Em alternativa, facultamos ao utilizador todos os dados de contacto relevantes, quando aplicável, e imediatamente após pedido junto da Equipa de Conformidade para a Europa da Panasonic:

compliance.panasoniceurope@eu.panasonic.com.

Pode também apresentar uma reclamação junto da autoridade supervisora competente:

• Autoridades EEE/UE: Membros | Comité Europeu para a Proteção de Dados (europa.eu)
• Reino Unido (UK): Apresentar uma queixa | ICO

O utilizador poderá obter informações adicionais junto do respetivo contacto regional (ver secção Q9 abaixo).

O utilizador poderá contactar os departamentos abaixo com questões relativas ao presente serviço ou Política da seguinte forma:

Contacto global

Departamento de Operações de Conformidade, Panasonic Operational Excellence Co. Ltd.

e-mail: kigyorinri@ml.jp.panasonic.com

Europa e CEI:

Panasonic Europe BV, Eurocenter II - Barbara Strozzilaan 384, 11th Floor - 1083 HN. Amsterdam (Países Baixos)

Equipa de Conformidade para a Europa da Panasonic (Panasonic Europe Compliance Team):

e-mail: Compliance.PanasonicEurope@eu.panasonic.com.