Política de privacidade e de proteção de dados

A utilização da EARS é completamente voluntária.

Recomendamos que o usuário denuncie possíveis violações diretamente ao respectivo supervisor ou gestor, a um representante do Departamento de Recursos Humanos, do Departamento Jurídico e do Departamento de Conformidade, equipes funcionais relevantes ou a outros canais, dependendo da natureza da possível violação. Pode também denunciar à Equipe de conformidade na subsidiária da Panasonic responsável pelo país ou região (“PEX no estrangeiro) ou aos funcionários responsáveis na Empresa Operadora da Panasonic responsável pelo controle e gestão da empresa empregadora do usuário. Consulte as informações disponíveis para os funcionários através de Intranets regionais ou locais ou semelhantes na seção Q9 abaixo.

Pode também utilizar este serviço para efetuar a denúncia.

O presente serviço consiste em um sistema de comunicação confidencial que permite ao usuário denunciar à Panasonic as suspeitas de violação em matéria de leis ou de políticas da empresa, bem como outras preocupações que o mesmo possa ter.

Em determinados países, a legislação aplicável apenas permite à Panasonic aceitar através da EARS denúncias relativas a determinadas questões, como finanças, contabilidade, auditoria, suborno, lei da concorrência, discriminação e assédio, ambiente, saúde, higiene e questões de segurança e outras suspeitas de infrações graves. Questões meramente privadas não devem ser denunciadas através da EARS.

Depois que o usuário selecionar a região ou o país, será apresentada uma lista de temas passíveis de denúncia. Se o assunto se enquadrar numa questão que, ao abrigo da legislação local, não possa ser aceita pela Panasonic através da EARS, o usuário terá de contatar qualquer um dos canais de denúncia disponíveis conforme descrito acima, bem como na seção Q9 abaixo.

O usuário deverá estar ciente de que as informações disponibilizadas a seu respeito, dos colegas ou de qualquer aspecto relacionado com o funcionamento da empresa poderão resultar em decisões que afetem terceiros. Nesse sentido, o usuário apenas deverá fornecer informações que acredite serem verdadeiras. O mesmo não será sujeito a retaliações da PANASONIC na sequência de denúncias de suspeitas de violação apresentadas de boa-fé, mesmo que posteriormente as mesmas provem ser factualmente incorretas. Ainda assim, o usuário deverá estar ciente de que a prestação consciente de informações falsas ou enganosas não será tolerada.

A EARS pode ser utilizada para denunciar quaisquer tipos de questões trabalhistas que digam respeito ao Grupo Panasonic e aos funcionários, diretores/oficiais, vendedores, fornecedores e parceiros empresariais do Grupo Panasonic.

Em alguns países, a categoria de indivíduos que poderão ser alvo de denúncias poderá estar limitada a indivíduos que ocupem cargos de elevada responsabilidade ou que desempenhem funções de administração numa determinada empresa. Se este for o caso, o usuário terá que contatar quaisquer outros canais de denúncia disponíveis conforme descrito acima, bem como na seção Q9 abaixo.

A EARS coleta as informações e os dados pessoais que se seguem, os quais são disponibilizados pelo usuário no momento da denúncia:

1. os nomes e dados de contato do usuário (exceto em caso de denúncia anónima) e se é funcionário da Panasonic;
2. o nome e outros dados pessoais dos indivíduos referidos na denúncia, no caso de o usuário fornecer esse tipo de informações (por exemplo, descrição das funções desempenhadas e dados de contato);
3. uma descrição da alegada conduta imprópria, bem como uma descrição das circunstâncias do incidente; e
4. a localização do usuário e a localização em que a alegada conduta imprópria ocorreu, de forma que a legislação local aplicável possa ser efetivamente aplicada na coleta de informações e na condução de uma eventual investigação.

O usuário é incentivado a identificar-se para podermos dar o devido acompanhamento no tocante a eventuais questões que possam surgir. No entanto, são aceitas denúncias anônimas (exceto se isso não for possível ao abrigo da legislação local). As informações submetidas serão tratadas de forma confidencial, exceto nos casos em que isso não seja possível devido a requisitos legais ou para a condução de uma investigação, em cujo caso as informações serão tratadas com cuidado.

A menos que seja estritamente necessário para a apresentação da denúncia, o usuário não deverá compartilhar dados pessoais sensíveis através da EARS, tais como, dados de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiações sindicais, dados de saúde ou dados relativos a opções de vida ou orientação sexual de um indivíduo.

A PHD, a PEX no exterior na respectiva região, bem como a empresa empregadora do usuário, a título individual ou conjuntamente com outras empresas pertencentes ao Grupo Panasonic, são responsáveis pelos dados pessoais coletados. Para a UE, EEE, Reino Unido e Sérvia, as Empresas do Grupo operam o Sistema de Denúncias como controladores conjuntos, de acordo com o Art.º 26 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD).

Para obter mais informações, entre em contato com a pessoa responsável na sua região (veja a Q9 abaixo) ou consulte as informações específicas da região sobre o EARS, disponibilizadas aos funcionários através das intranets regionais ou locais, ou similares.

A Panasonic tratará os dados pessoais acima referidos com o objetivo de garantir a conformidade com a legislação aplicável e com as políticas internas, gerir a defesa da própria Panasonic em caso de ação judicial ou garantir o bem-estar dos funcionários do Grupo Panasonic. Os referidos dados serão processados com base na nossa necessidade de cumprir as nossas obrigações legais, incluindo a obrigação de manter Linhas Diretas de Denúncias, e no nosso interesse legítimo em investigar denúncias de alegadas más condutas e violações de leis e políticas internas de modo a permitir à Panasonic a atingir os objetivos acima mencionados, bem como cumprir qualquer obrigação legal à qual a Panasonic esteja sujeita.

Para efeitos de processamento e investigação da denúncia, e sob reserva do disposto na lei local, as informações e os dados pessoais fornecidos pelo usuário podem ser acessados, tratados e utilizados em função das necessidades de informação decorrentes da sua atividade profissional por funcionários pertinentes da Panasonic, incluindo funcionários dos Departamentos de Recursos Humanos, Finanças, Auditoria Interna, Jurídico e Conformidade, Gestão, Consultores externos (por exemplo, consultores jurídicos). Os indivíduos em questão poderão estar localizados nos Estados Unidos da América, no Reino Unido, na Europa ou em qualquer outra parte do mundo. Se o usuário se encontrar na Europa, salvo se pertencer ao Panasonic Avionics Group, as informações serão compartilhadas apenas com indivíduos localizados na Europa e no Japão. Se o usuário estiver na Comunidade dos Estados Independentes (CEI), as informações serão compartilhadas apenas com indivíduos localizados na Europa, na CEI e no Japão. Além disso, em circunstâncias limitadas, o tratamento das informações pode ser efetuado por pessoal técnico na NAVEX para efeitos de serviços administrativos e, para efeitos de tradução, o mesmo pode ser efetuado por tradutores/intérpretes da NAVEX e das suas subsidiárias, incluindo o centro de informação da NAVEX em Portugal ou os seus subcontratantes. Estes indivíduos podem estar localizados nos Estados Unidos da América, no Reino Unido, na UE/no EEE ou em qualquer outra parte do mundo.

No Japão, para fins de realizar investigações com base na denúncia, a Panasonic pode confiar o tratamento das informações que forneceu para um terceiro responsável pelas investigações.

Os dados pessoais e as informações fornecidos no momento da denúncia serão armazenados numa base de dados localizada em servidores alojados na Alemanha e nos Países Baixos e operados pela GCS Compliance Services Europe Unlimited Company, que comercializa em nome da NAVEX, uma empresa irlandesa com sede no Reino Unido e subsidiária da NAVEX. A NAVEX subscreveu a obrigação contratual com a PHD de manter em segurança as informações do usuário em conformidade com a legislação aplicável. A NAVEX assume o compromisso de manter práticas de privacidade e segurança rigorosas, incluindo práticas relativas à notificação, à escolha, à transferência subsequente, à segurança, à integridade de dados, ao acesso e à execução das mesmas. Todos os subcontratantes utilizados pela NAVEX para fornecer a Linha direta têm de ser previamente aprovados pela PHD sendo que a NAVEX tem de impor medidas de segurança e privacidade igualmente rigorosas aos seus subcontratantes.

As informações e os dados pessoais fornecidos pelo usuário poderão também ser divulgados à polícia e/ou a outra autoridade reguladora e de execução da lei em conformidade com a legislação aplicável. Os órgãos relevantes que receberem e tratarem dados pessoais poderão estar localizados nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país que pode não oferecer o nível de proteção de dados disponível na UE.

Sempre que transferirmos os dados pessoais do usuário para fora do país em que este se encontre, iremos certificar-nos de que é efetuada a implementação de medidas de salvaguarda adequadas de forma a garantir que os destinatários dos dados ofereçam um nível de proteção apropriado em conformidade com a legislação aplicável.

O usuário poderá solicitar informações adicionais a este respeito e obter uma cópia das medidas de salvaguarda relevantes em vigor, enviando para isso um pedido para o respectivo contato regional (ver seção Q9 abaixo).

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário serão mantidos pelo período de tempo necessário para o tratamento da denúncia ou, se aplicável, pelo período de tempo necessário para dar início à aplicação de sanções, para a prescrição das ofensas denunciadas (caso exista) ou para o cumprimento das nossas necessidades legais, jurídicas ou financeiras.

A denúncia do usuário vai permanecer confidencial e será compartilhada apenas conforme necessário, para que seja efetuado o seguimento da mesma ou para cumprir a legislação local.

Em determinadas regiões, a Panasonic poderá ter uma obrigação legal para notificar de imediato qualquer indivíduo que seja alvo de denúncia através da EARS, exceto nos casos em que a denúncia deva ser adiada para garantir a integridade da investigação e a preservação de informações relevantes.

Com algumas exceções, o sujeito da denúncia poderá, de igual forma em determinadas regiões, acessar informações relativas à mesma e solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos em conformidade com a legislação aplicável. Se for concedido acesso ao sujeito da denúncia de acordo com a legislação aplicável, a Panasonic não divulgará a identidade do usuário (caso seja fornecida) a menos que seja exigido pela legislação local.

A Panasonic não tolerará retaliação por parte de qualquer funcionário da Panasonic contra pessoas que efetuem uma denúncia relativa a uma suspeita de violação de boa-fé. Os funcionários que tentarem uma retaliação estarão sujeitos a ação disciplinar, incluindo a demissão.

Da mesma forma, com algumas exceções, os denunciantes também poderão acessar a informações relativas à denúncia e solicitar a correção de dados pessoais em conformidade com as condições e limitações definidas na legislação aplicável.

O usuário poderá obter informações adicionais junto do respectivo contato regional (ver secção Q9 abaixo).

Se o usuário estiver na Europa , os direitos do mesmo ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") ou outra legislação de proteção de dados aplicável incluem o direito de acesso e obtenção de uma cópia dos respectivos dados pessoais, o direito de retificação ou atualização de dados pessoais incorretos e o direito de oposição ou limitação ao tratamento dos dados pessoais em conformidade com as condições definidas no RGPD. O usuário tem igualmente o direito de solicitar a exclusão dos respectivos dados pessoais mediante determinadas condições. Além do mais, o usuário tem ainda o direito de portabilidade dos dados em determinadas situações. Isso consiste no direito de solicitar o fornecimento dos dados pessoais fornecidos pelo usuário em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e de solicitar a respectiva transmissão a terceiros, sempre que tecnicamente possível, sem obstáculos da nossa parte e estando sujeito às obrigações de confidencialidade do próprio usuário.

Caso o usuário pretenda exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, poderá contatar a Panasonic através do seguinte endereço eletrônico:

compliance.panasoniceurope@eu.panasonic.com .

Também poderá contatar a entidade da Panasonic onde está ou esteve empregado, com a qual colabora ou à qual presta serviços.

Responderemos ao pedido do usuário sem demora indevida, no prazo máximo de um mês a contar do recebimento do pedido, exceto no caso de a legislação aplicável em matéria de proteção de dados permitir um período mais prolongado.

Além dos direitos acima definidos, o usuário poderá colocar quaisquer questões junto do encarregado local da proteção de dados (se aplicável) caso não considere satisfatória a forma como tratamos os respectivos Dados pessoais. O usuário deverá consultar a política de privacidade da respectiva empresa para obter informações relativas ao encarregado local da proteção de dados (caso exista algum), assim como para obter dados relativos à autoridade local competente em matéria de privacidade dos dados. Em alternativa, fornecemos ao usuário todos os dados de contato relevantes, quando aplicável, e imediatamente após solicitado junto à Equipe de Conformidade para a Europa da Panasonic:

compliance.panasoniceurope@eu.panasonic.com .

Pode também apresentar uma reclamação junto à autoridade supervisora competente:

• Autoridades EEE/UE: Membros | Comitê Europeu para a Proteção de Dados (europa.eu)
• Reino Unido (UK): Apresentar uma queixa | ICO

O usuário poderá obter informações adicionais junto do respectivo contato regional (ver secção Q9 abaixo).

O usuário poderá contatar os departamentos abaixo com questões relativas ao presente serviço ou Política da seguinte forma:

Contato global

Departamento de Conformidade do Grupo, Panasonic Holdings Corporation

e-mail: kigyorinri@ml.jp.panasonic.com

Europa e CEI:

Panasonic Europe BV, Eurocenter II - Barbara Strozzilaan 384, 11th Floor - 1083 HN. Amsterdam (Países Baixos)

Equipe de Conformidade da Panasonic da Europa:

e-mail: Compliance.PanasonicEurope@eu.panasonic.com .